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Licenciamento Ambiental e Florestal

DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2013, de 18 de abril de 2013.

INSTITUI OS TERMOS DE REFERÊNCIA E FORMULÁRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL


CLAUDIA SCHENKEL, Prefeita Municipal de Picada Café, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 0720/2001, de 12 de dezembro de 2001 e alterações,

DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos os Termos de Referência e Formulários para Licenciamento Ambiental e Florestal, que passam a integrar este Decreto, cujos formulários estão disponíveis no site oficial do Município - www.picadacafe.rs.gov.br - conforme segue:

I - Formulários de Solicitação para Indústrias:
a) Informações para Solicitação de Autorização para Atividades em Geral - ANEXO I;
b) Informações para Licenciamento de Depósito de Produtos Químicos sem Manipulação - ANEXO II;
c) Informações para Licenciamento de Atividades Industriais ILAI - para LP e LI - ANEXO III;
d) Informações para Licenciamento de Atividades Industriais ILAI - para LP de Ampliação / Alteração - ANEXO IV;
e) Informações para Licenciamento de Atividades Industriais - Licença de Operação - ILA / LO - ANEXO V.

II - Formulários para Atividades de Mineração:
a) Documentos Requeridos para Emissão da Autorização Municipal para Mineração do Município de Picada Café - ANEXO VI;
b) Informações para Licenciamento de Extração Mineral - ANEXO VII;
c) Termo de Referência Plano de Controle Ambiental - PCA – ANEXO VIII;
d) Termo de Referência para Elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD - ANEXO IX;
e) Termo de Referência para Relatório de Controle Ambiental - RCA - ANEXO X;
f) Alteração de Responsabilidade Ambiental de Empreendimentos de Mineração - ANEXO XI.

III - Formulários Diversos:
a) Formulário para Licenciamento de Atividade de Avicultura - ANEXO XII;
b) Formulário para Licenciamento de Atividade de Suinocultura - ANEXO XIII;
c) Formulário para Licenciamento de Atividade de Bovinocultura - ANEXO XIV;
d) Informações para Licenciamento de Atividade de Aquacultura - ANEXO XV;
e) Informações para Licenciamento de Desassoreamento - ANEXO XVI;
f) Informações Básicas para Licenciamento de Parcelamento de Solo para Fins residenciais - Licença Prévia - ANEXO XVII;
g) Instruções Técnicas para Licenciamento Ambiental de Unidades de Triagem e Classificação de Materiais Oriundo de Coleta Seletiva - ANEXO XVIII.

IV - Formulários para Declaração de Isenção de Licenciamento:
a) Informações para Solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental - ANEXO XIX;
b) Informações para Declaração de Isenção de Licenciamento para Rampa de Lavagem de Veículos - ANEXO XX;
c) Informações para Isenção de Licenciamento Ambiental para Prédios Residenciais, Não Residenciais e Hotéis - ANEXO XXI;

V - Formulários Florestais:
a) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXII;
b) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXIII;
c) Formulário de Alvará para Supressão de Vegetação Nativa em Estágio Médio de Regeneração Natural - ANEXO XXIV;
d) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXV;
e) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXVI;
f) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXVII;
g) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXVIII;
h) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXIX;
i) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXX;
j) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXXI.

Art. 2° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PICADA CAFÉ, 18 de abril de 2013.


CLAUDIA SCHENKEL - Prefeita Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN - Secretário
Prefeitura Municipal de Picada Café
Av. Fridolino Ritter, 379
95175-000
Picada Café / RS

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