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Gabinete do Prefeito

O GABINETE DO PREFEITO é o órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no setor político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e de alistamento militar. Reúne funções de secretaria do prefeito e do controle da tramitação de Leis e decretos do Executivo, examina e prepara os expedientes submetidos a despacho do Prefeito. De acordo com este, prepara reuniões com os titulares de órgão da Administração Municipal. Envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as Leis já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as para execução do órgão competente. Controla os prazos legais de sanção e veto; efetua registro de Leis e decretos. Controla o serviço de comunicação, rádio, rádio-comunicação, fotografia, filmagem e imprensa. Preparar a Redação e Cerimonial e zela pela manutenção dos serviços de alistamento militar no Município, atua em cooperação com a Secretaria da Administração, executa outras atividades afins, que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. Compete assistir o Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, cabendo-lhes especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação das relações da Prefeitura Municipal com os Munícipes, Entidades e Associações de Classes; atender e fazer encaminhar os interessados aos Órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento e solução de consulta e reivindicações; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura, assessorá-lo em suas relações públicas e de divulgação e tudo o mais inerente à atividade do Prefeito Municipal, apresentar propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura, a emissão de pareceres jurídicos; a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; a elaboração de contratos; a revisão dos editais de licitação; a emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar outras tarefas correlatas.

SERVIÇOS: Os agendamentos para audiências com o Prefeito Municipal poderão ser feitos diretamente com Chefe de Gabinete. O atendimento para fazer carteira de identidade e de trabalho é sempre em 5ªfeiras, mediante hora marcada pelo telefone 54-32852320 ou pessoalmente na Biblioteca Pública Municipal.

Para fazer carteira de identidade é necessário trazer:

- Certidão de nascimento original (se for solteiro); Certidão de casamento original (se for casado)
- 1 foto ¾ recente
- CPF e PIS (opcional)
- Carteira de identidade antiga (se for 2ª via)
- Boletim de ocorrência (em caso de perda ou roubo)

Para fazer carteira de trabalho é necessário trazer:

- Carteira de identidade ou Certidão de nascimento original (se for solteiro) ou Certidão de casamento original (se for casado)
- CPF
Em caso de segunda via, trazer também a carteira de trabalho cheia; e em caso de perda ou roubo, trazer também o boletim de ocorrência e os dados da carteira de trabalho anterior.

Quanto aos Certificados de Dispensa Militar, sempre é divulgado durante o mês de fevereiro, pois em março eu marco uma semana para fazer esse documento aos jovens que nasceram no ano correspondente. Eles precisam trazer: certidão de nascimento original, carteira de identidade, CPF, 2 fotos ¾ recentes, comprovante de residência, e o valor de R$ 2,40 para pagamento da taxa militar. O Juramento à Bandeira acontece em maio, junto com a Festa do Município.
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Av. Fridolino Ritter, 379
95175-000
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