Obrigação da Nota Eletrônica para prestadores de serviço passa a valer a partir do dia 1º

        De acordo com o decreto municipal 126/2017 a Nota Fiscal de Serviços emitida eletronicamente passa a ser obrigatória a todos os prestadores de serviços de Picada Café a partir da próxima semana, mais precisamente no dia 1º de janeiro de 2018. O prestador de serviço pode valer-se do sistema disponibilizado pelo Município para emitir suas notas e/ou seu próprio sistema, desde que ele consiga conectar com o sistema público

        Além da Nota Fiscal Eletrônica o prestador também passa a fazer mensalmente a entrega da DEISS (Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A entrega da DEISS vence juntamente com o pagamento do imposto, ou seja, até o dia 15 do mês subsequente da emissão da nota fiscal. Se o dia 15 for em final de semana ou feriado o vencimento passa a ser o dia útil imediatamente anterior. Todas as notas de serviço precisam ser escrituradas, mesmo que não tenha imposto a pagar. Outra situação importante: se uma empresa local vier a contratar um prestador de serviço e ficar responsável pelo pagamento do ISSQN ela também precisa fazer o preenchimento da DEISS. Na página inicial do site www.picadacafe.rs.gov.br há os links para buscar mais informações sobre os temas. Ademais há ainda o Setor de Tributos da Prefeitura que pode ser acionado pelo e-mail tributos@picadacafe.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3285 1300.

        No último dia 14, a empresa GovBr Sul, responsável pelos sistemas informatizados da Prefeitura, através dos consultores Cristiano Santos Kazanowski e Fabiane Fornazier e com o apoio da servidora Carla Fernanda Franzen, fizeram uma demonstração de como se dá o funcionamento do sistema de emissão das notas fiscais através do site da Prefeitura. Abordado também foi esse aprimoramento da legislação tributária de Picada Café. O treinamento contou com a presença de empreendedores e também de profissionais da área contábil que prestam assessoria às empresas.