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Data

22. Regra de Habilitação / Desabilitação ao SISBI

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21. Mitigação de Conflito de Interesse

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Data

20. Programa de Capacitação

ANEXOS:

Data

19. Educação Sanitária

ANEXOS:

Data

18. Auditoria / Supervisão

ANEXOS:

Data

17. Combate à Clandestinidade

ANEXOS:

Data

16. Combate a Fraude

ANEXOS:

Data

15. Coleta de Amostra

ANEXOS:

Data

14. Frequência de Fiscalização

ANEXOS:

Data

13. Verificação dos Programas de Autocontrole

ANEXOS:

Data

11. Mapas Estatísticos

ANEXOS:

Data

10. Registro de Produto

ANEXOS: