Gabinete do Prefeito

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no setor político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e de alistamento militar. Reúne funções de secretaria do prefeito e do controle da tramitação de Leis e decretos do Executivo, examina e prepara os expedientes submetidos a despacho do Prefeito. De acordo com este, prepara reuniões com os titulares de órgão da Administração Municipal.

Envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as Leis já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as para execução do órgão competente. Controla os prazos legais de sanção e veto; efetua registro de Leis e decretos. Controla o serviço de comunicação, rádio, rádio-comunicação, fotografia, filmagem e imprensa.

Preparar a Redação e Cerimonial e zela pela manutenção dos serviços de alistamento militar no Município, atua em cooperação com a Secretaria da Administração, executa outras atividades afins, que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Compete assistir o Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, cabendo-lhes especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação das relações da Prefeitura Municipal com os Munícipes, Entidades e Associações de Classes; atender e fazer encaminhar os interessados aos Órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento e solução de consulta e reivindicações; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura, assessorá-lo em suas relações públicas e de divulgação e tudo o mais inerente à atividade do Prefeito Municipal, apresentar propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura, a emissão de pareceres jurídicos; a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; a elaboração de contratos; a revisão dos editais de licitação; a emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar outras tarefas correlatas.

Os agendamentos para audiências com o Prefeito Municipal poderão ser feitos diretamente com Chefia de Gabinete pelo telefone 3285 1300.

SERVIÇOS: O atendimento para fazer carteira de identidade é sempre às segundas e quartas-feiras, mediante hora marcada pelo telefone 54-32852320 ou pessoalmente na Biblioteca Pública Municipal. No momento, em função da pandemia, são agendados somente casos de urgência.

Para fazer carteira de identidade é necessário trazer:
- Certidão de nascimento original (se for solteiro); Certidão de casamento original (se for casado)
- 1 foto ¾ recente
- Carteira de identidade antiga (se for 2ª via)
- Boletim de ocorrência (em caso de perda ou roubo)

Opcional: Cartão Nacional de Saúde, Identidade Profissional, Carteira de Motorista, Carteira de Trabalho, Certificado Militar, Título de Eleitor, PIS/PASEP, CPF, DNI.

Além de: *Condições peculiares de saúde, *Tipo sanguíneo e fator RH, Nome Social.

*Nestes casos é exigida a apresentação do laudo médico original constando o CRM do médico responsável e data do exame.

É realizado às segundas e quartas-feiras, por hora marcada.

Junta de Serviço Militar:

O Alistamento Militar é realizado pelo próprio cidadão pela internet no site alistamento.eb.mil.br, a partir do dia 01 de janeiro até 30 de junho, no ano em que o jovem completa 18 anos. Após esse procedimento o alistado deve realizar o Juramento à Bandeira para receber seu Certificado de Dispensa de Incorporação. Essa solenidade sempre é realizada no segundo semestre de cada ano, em data a ser divulgada.