Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será obrigatória a todos a partir de 2018

        A parir de 1º de janeiro de 2018 todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas em Picada Café terão a obrigatoriedade de emitir as suas notas fiscais através do meio eletrônico. Junto com a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica entra em vigor também em 1º de janeiro a obrigatoriedade de adesão e entrega da DEISS (Declaração Eletrônica do ISSQN). Essa declaração é mensal e precisa ser entregue até o dia 15 do mês seguinte. A Secretaria de Administração e Fazenda, através de seu setor de Tributos, alerta que a empresa tomadora de serviços, quando legalmente for ou puder vir a ser o responsável tributário, também está obrigada a entrega da DEISS. As empresas optantes pelo MEI - microempreendedor individual, estão facultadas a adesão da NFS-e, caso não prestem serviços para a Prefeitura Municipal de Picada Café. Ao contribuinte sugere-se fazer contato com seu escritório contábil para auxiliá-lo nas adaptações à nova dinâmica. A legislação pertinente ao tema encontra-se disponível nos banners DEISS e NFS-e: Decreto nº 126/2017 na página inicial do site www.picadacafe.rs.gov.br. Também o setor de Tributos está à disposição para dar informações a respeito do tema. Sugere-se aos prestadores e tomadores de serviço para que façam a transição para o novo sistema com brevidade para que não tenham dificuldades de última hora na virada do ano.

        No dia 05 de dezembro haverá um treinamento sobre DEISS para contadores e tomadores de serviços pela manhã. Na parte da tarde do mesmo dia o treinamento será sobre NFS-e para prestadores de serviços. Horários e local ainda serão confirmados.