Resumo: Prefeito Luciano promulgou hoje Decreto prorrogando o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias pelo período de até 45 dias.
Após a aprovação unânime do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei 008/2021, o prefeito Luciano Klein (foto) promulgou hoje o Decreto Municipal 025/2021, que prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas pelo período de até 45 dias.
O vencimento do IPTU em cota única, com 10% de desconto, passa a ser no dia 24 de maio. O pagamento parcelado pode ser feito em quatro parcelas, com vencimento nos dias 15 de julho, 13 de agosto, 13 de setembro e 15 de outubro.
Luciano diz que a prorrogação no vencimento dos tributos vai amenizar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas em virtude das restrições impostas devido à pandemia.
Fique por dentro...
· A Taxa de Limpeza Urbana - Taxa de Lixo permanece lançada e arrecadada nas mesmas datas e prazos do IPTU;
· A Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento terá seu vencimento em 14 de maio.
· As Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária vencerão em 14 de maio.
· ISSQN - FIXO com vencimento também em 14 de maio.
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