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Coronavírus – leis e decretos




*Acesse aqui as Despesas relacionadas ao Coronavírus

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Dcereto nº 088/2022

TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 07/10/2022

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Decreto nº 026/2022

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 16/03/2022

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